Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 15/06/2016 | Procurador Jurídico | 19542.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 03/06/2016 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 19337.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/06/2016 | Assessoria Jurídica | 19333.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 06/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19350.pdf |
| Ofício nº 282/2016/DEP/LEG | Ofício | 23/06/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 19586.pdf |
| Despacho | Diversos | 15/06/2016 | Departamento Legislativo | 19510.pdf |