Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/05/2016 | Assessoria Jurídica | 19162.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19169.pdf |
| Pedido de Arquivamento | Diversos | 07/06/2016 | Mesa Diretora | 19353.pdf |