Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 208/2016/DEP/LEG | Ofício | 30/05/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 19252.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19172.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 23/05/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 19173.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/05/2016 | Assessoria Jurídica | 19157.pdf |