Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Diversos | 01/06/2016 | Departamento Legislativo | 19313.pdf |
| Ofício nº 219/2016/DEP/LEG | Ofício | 02/06/2016 | 1° Secretário Mesa Diretora | 19319.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19166.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/05/2016 | Assessoria Jurídica | 18915.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 23/05/2016 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 19163.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 01/06/2016 | Procurador Jurídico | 19316.pdf |