Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 176/2016/DEP/LEG | Ofício | 11/05/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 18924.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 09/05/2016 | Assessoria Econômica | 18887.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2016 | Assessoria Jurídica | 18828.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 09/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18899.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 09/05/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 18900.pdf |