Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2016)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| Comissão |
|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |