Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/04/2016 | Assessoria Jurídica | 18559.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18568.pdf |