Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 122/2016/DEP/LEG | Ofício | 20/04/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 18685.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/04/2016 | Assessoria Jurídica | 18520.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 11/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18566.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 08/04/2016 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 18565.pdf |
| Despacho | Diversos | 20/04/2016 | Departamento Legislativo | 18688.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/04/2016 | Procurador Jurídico | 18689.pdf |