Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 53/2016/DEP/LEG | Ofício | 15/03/2016 | Presidente da Câmara | 18275.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/03/2016 | Assessoria Jurídica | 18198.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 14/03/2016 | Assessoria Econômica | 18209.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18210.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 14/03/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 18211.pdf |