Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 12/2016/DEP/LEG | Ofício | 17/02/2016 | Presidente da Câmara | 17744.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/02/2016 | Assessoria Jurídica | 17729.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 15/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 17733.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 15/02/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 17734.pdf |