Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/02/2016 | Assessoria Jurídica | 17730.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 15/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 17735.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 15/02/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 17736.pdf |
| Ofício nº 12/2016/DEP/LEG | Ofício | 17/02/2016 | Presidente da Câmara | 17743.pdf |