Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 10/2016/DEP/LEG | Ofício | 11/02/2016 | Presidente da Câmara | 17721.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/02/2016 | Assessoria Jurídica | 17678.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 10/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 17684.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 10/02/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 17685.pdf |