Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 224 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/12/2011 | Assessoria Jurídica | 924.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 29/12/2011 | Comissão Finanças e Orçamento | 938.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 29/12/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 936.pdf |