Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 888/2015/GAB/LEG | Ofício | 28/12/2015 | Presidente da Câmara | 17386.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/12/2015 | Assessoria Jurídica | 17354.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 17355.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17356.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 28/12/2015 | Assessoria Econômica | 17395.pdf |