Documentos Acessórios (Emenda nº 74 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declaração | Diversos | 01/02/2016 | Departamento Legislativo | 17596.pdf |
| Ofício nº 887/2015/GAB/LEG | Ofício | 22/12/2015 | Presidente da Câmara | 17332.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/12/2015 | Assessoria Jurídica | 17276.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 21/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17313.pdf |