DECRETO nº 9.412, de 09 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
9412
Ano
2017
Data
09/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, A LEI FEDERAL N° 12.846, DE 1° DE AGOSTO DE 2013, A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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