Projeto Substitutivo nº 1 de 2011 | Proposição transformada em lei | 28/07/2011 (Projeto Substitutivo nº 1 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2011
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2011.