Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 113 de 2013 | Proposição transformada em lei | 30/04/2014 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 113 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2014
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.