Parecer - Parecer Jurídico de 14/05/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 44 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/05/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral