Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00075 | Diversos | 20/08/2024 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202400075a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 28/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2024_11.pdf |
| Despacho Redação Final | Ofício | 03/09/2024 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2024_0209.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 11/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2024_11.pdf |