RESOLUÇÃO nº 235, de 27 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

RESOLUÇÃO

235

2017

27 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre a estrutura e a organização da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

a A
Dispõe sobre a estrutura e a organização da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
    • Nota Explicativa
    • Patricia
    • 28 Dez 2017
    Organograma -
    O Anexo I - Organograma do Poder Legislativo parte integrante da Resolução nº 235/2017 está disponível no texto integral da mesma.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara e tendo em vista deliberação do Plenário, resolve promulgar a seguinte RESOLUÇÃO:
    Art.1º.  Esta Resolução dispõe sobre a estrutura e a organização da Câmara Municipal definindo seus órgãos e suas competências administrativas.
      Art.2º.  A estrutura da Câmara Municipal é composta pelos seguintes órgãos:
        I –  Plenário;
          II –  Comissões Técnicas Permanentes;
            III –  Mesa Diretora;
              IV –  Presidência;
                V –  Departamentos e Setores.
                  Parágrafo único.  A competência do Plenário, das Comissões Técnicas Permanentes, da Mesa Diretora e da Presidência estão definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
                    Art.3º.  As atividades administrativas da Câmara Municipal são realizadas através das seguintes áreas e respectivos departamentos e setores:
                      I –  área financeira
                        a)  departamento econômico e financeiro, composto pelos setores:
                          1.  econômico;
                            2.  tesouraria;
                              3.  contabilidade.
                                II –  área administrativa
                                  a)  departamento de recursos humanos;
                                    b)  departamento de compras, licitações e contratos;
                                      c)  departamento de almoxarifado e patrimônio;
                                        d)  departamento de tecnologia da Informação;
                                          e)  departamento de serviços administrativos gerais, composto pelos setores:
                                            1.  transporte pessoal;
                                              2.  portaria e recepção;
                                                3.  telefonia;
                                                  4.  serviços gerais.
                                                    f)  departamento de protocolo e arquivo;
                                                      III –  área de comunicação social
                                                        a)  departamento de comunicação social, composto pelos setores:
                                                          1.  TV câmara
                                                            2.  imprensa e relações públicas
                                                              3.  apoio técnico ao plenário
                                                                IV –  área legislativa
                                                                  a)  departamento legislativo, composto pelos setores:
                                                                    1.  atas e anais
                                                                      2.  secretaria legislativa
                                                                        Art.4º.  São órgãos vinculados à Presidência:
                                                                          I –  gabinete da Presidência;
                                                                            II –  gabinetes Parlamentares;
                                                                              III –  ouvidoria, transparência e acesso à informação;
                                                                                IV –  Diretoria Geral;
                                                                                  V –  departamento jurídico;
                                                                                    VI –  Escola do Legislativo.
                                                                                      Art.5º.  São competências dos órgãos vinculados à Presidência:
                                                                                        I –  Compete ao Gabinete da Presidência o assessoramento e assistência ao Presidente da Câmara Municipal em suas atividades oficiais, políticas, sociais, jurídicas e administrativas; as relações públicas do Presidente da Câmara Municipal com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; a coordenação da agenda do Presidente; a representação social e a administração do expediente do Gabinete da Presidência; outras atividades afins determinadas pelo Presidente da Câmara.
                                                                                          II –  Compete aos Gabinetes Parlamentares superintender e coordenar as atividades do Gabinete do Vereador; representar o Vereador quando para isso for designado; prestar informações e assessoramento ao Vereador; acompanhar a correspondência do Vereador, recebida e enviada; coordenar os serviços de Gabinete; sugerir propostas e projetos ao Vereador; acompanhar os noticiários e elaborar com o órgão de divulgação da Câmara Municipal as eventuais respostas ou contrapontos; elaborar matérias legislativas; manter os arquivos da Bancada; prestar informações da tramitação Legislativa; outras atividades afins determinadas pelo Vereador.
                                                                                            III –  Compete à Ouvidoria receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, ilegalidades ou abuso de poder, mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa; responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os assuntos institucionais de seu interesse; manter atualizada a lista de precedência; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                              a)  Compete à Transparência e Acesso à Informação assegurar o pleno acesso ao cidadão, inclusive nos canais eletrônicos de divulgação da Câmara Municipal, dos atos, dos dados e das ações da Presidência, da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereadores; garantir a informação pertinente à administração, ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; providenciar a interação da Câmara com a comunidade; participar da discussão sobre realização de audiência pública e consulta pública; providenciar à inscrição para uso da Tribuna Popular observada às regras do Regimento Interno; receber da sociedade as propostas e sugestões nas audiências públicas e dar seu devido encaminhamento; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                IV –  Compete à Transparência e Acesso à Informação assegurar o pleno acesso ao cidadão, inclusive nos canais eletrônicos de divulgação da Câmara Municipal, dos atos, dos dados e das ações da Presidência, da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereadores; garantir a informação pertinente à administração, ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; providenciar a interação da Câmara com a comunidade; participar da discussão sobre realização de audiência pública e consulta pública; providenciar à inscrição para uso da Tribuna Popular observada às regras do Regimento Interno; receber da sociedade as propostas e sugestões nas audiências públicas e dar seu devido encaminhamento; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                  V –  Compete ao Departamento Jurídico a atuação em defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal nas esferas administrativa e judicial, em que o mesmo seja parte ou interessado; a manifestação em processos; emissão de pareceres e orientações jurídicas a pedido do Presidente, da Mesa Diretora, das Comissões e dos Departamentos, a apreciação de editais e contratos; publicação de textos legais; compilação da legislação municipal; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                    VI –  Compete a Escola do Legislativo desenvolver programas de ensino, para a integração da Câmara com a sociedade civil; incentivar, promover e capacitar o cidadão e a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo e da Administração Pública em geral; qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos de interesse do município; firmar cooperação com outras instituições de ensino; desenvolver atividades de treinamento e de adaptação dos servidores em estágio probatório; oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de suas funções, considerando suas lotações e suas atribuições; oferecer aos parlamentares interessados e aos servidores da Câmara, suporte conceitual, capacitação e treinamento para atuação nas funções legislativas; integrar e gerenciar convênios; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                      Art.6º.  Compete à Área Financeira a coordenação, o planejamento e a supervisão das atividades desenvolvidas pelo Departamento Econômico e Financeiro; zelar pelo cumprimento da segregação de funções entre as pessoas e setores.
                                                                                                        Parágrafo único.  Ao Departamento Econômico e Financeiro compete a execução das atividades concernentes ao processo da despesa, contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; elaboração do orçamento e controle de sua execução; recebimento, guarda e movimentação de valores; realização de pagamentos; e outras tarefas afins, inclusive por determinação superior. Compõe este departamento os setores de Finanças, Tesouraria e Contabilidade, os quais possuem as seguintes atribuições:
                                                                                                          I –  Ao Econômico compete auxiliar o trabalho da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas da Câmara Municipal na análise de matérias técnicas contábeis, econômicas, financeiras, orçamentárias e de natureza fiscal; elaborar orientação técnica sobre os projetos de ordem financeira e orçamentária; interpretar legislação referente a contabilidade aplicada ao setor público e matérias afins; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                            II –  Tesouraria compete acompanhar diariamente a movimentação bancária e elaborar o boletim diário de bancos, organizar, planejar e efetuar os pagamentos; aplicar as sobras de recursos no mercado financeiro; controlar repasses do Executivo ao Legislativo; elaborar o fluxo de caixa da Câmara; manter cópia das operações das diárias; arquivar os documentos; outras tarefas afins inclusive por determinação superior
                                                                                                              III –  À Contabilidade compete realizar a escrituração contábil da gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Legislativo; gerar prestações de contas e relatórios aos órgãos competentes; acompanhar e fiscalizar no fluxo das operações a correção dos dados contábeis advindos de outros setores; gerar todos os relatórios e demonstrativos para o portal transparência; elaborar o sistema de custos do Poder Legislativo; elaborar os relatórios de gestão fiscal e de prestação de contas; observar e cumprir o calendário de obrigações administrativas e fiscais relativas à contabilidade; elaborar, encaminhar à Diretoria Geral a proposta orçamentária, elaborar estimativas de impacto; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                Art.7º.  Compete a Área Administrativa à coordenação, o planejamento e a supervisão das atividades desenvolvidas pelos seguintes departamentos: Recursos Humanos; Compras, licitações e contratos; Almoxarifado e patrimônio; Tecnologia da informação; Serviços administrativos gerais e Protocolo e arquivo.
                                                                                                                  § 1º  Compete ao Departamento de Recursos Humanos executar atividades relacionadas à gestão de Recursos Humanos tais como: registrar a nomeação e exoneração de servidores, cadastro de pessoal, folha de pagamento, vale-alimentação, controle de diárias, atestados, férias, registros funcionais e financeiros, concessão de direitos e vantagens legalmente autorizados, avaliação de desempenho, acompanhar o desenvolvimento de pessoal, controle da efetividade dos servidores efetivos e comissionados; manter do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; emitir e enviar relatórios; observar e cumprir o calendário de obrigações administrativas e fiscais relativas à área de pessoal; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                    § 2º  Compete ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos realizar a aquisição de produtos e contratação de serviços para a Câmara Municipal, através de compras diretas ou licitações; receber, examinar e armazenar todos os documentos e procedimentos relativos à compras, às licitações e contratos; cadastrar e manter atualizado arquivos de fornecedores; realizar cotações de preço; emitir autorizações de fornecimento ; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                      § 3º  Compete ao Departamento de Almoxarifado e Patrimônio à execução do estoque de materiais e controle do patrimônio da Câmara Municipal; e outras tarefas afins, inclusive por determinação superior. Compõem este departamento os setores: Almoxarifado e Patrimônio, o qual possui as seguintes atribuições:
                                                                                                                        I –  Compete ao Almoxarifado efetuar o recebimento e a conferência física dos materiais e bens patrimoniais com os pedidos de compras, notas fiscais, avaliando a sua adequação quanto à qualidade e quantidade adquirida; registrar e manter em dia a entrada e saída de materiais de consumo e bens, mediante documentos hábeis; zelar pela proteção de materiais e bens, bem como assumir a responsabilidade por estes; arquivar a documentação de forma sistematizada; armazenar os materiais e bens através de métodos de sistematização, facilitando a localização, movimentação, inventários e auditorias; manter níveis de estoque adequado às necessidades da Câmara Municipal; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                          II –  Compete ao Patrimônio controlar os bens patrimoniais; elaborar plano de manutenção dos bens; registrar as manutenções, transformações, ampliações e reformas; demandar a contratação e controlar as apólices de seguros; baixar os bens inservíveis e realizar a devolução ao Executivo para a devida destinação; baixar os bens imprestáveis na Câmara Municipal; realizar inventários periódicos; solicitar e disponibilizar documentos e processos relativos aos bens; iniciar tarefas de avaliação e mensuração (reavaliação ou valor recuperável) dos bens; controle do intangível; manutenção e segurança dos bens; organizar e guardar documentação relativa aos bens; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                            § 4º  Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação assegurar a guarda, integridade e disponibilidade das informações e serviços de interesse da Câmara Municipal; a coordenação dos sistemas e dos equipamentos de informática e telecomunicações; a instalação, configuração e manutenção de software e hardware; o suporte ao usuário, manutenção de redes; controlar a manutenção externa de equipamentos; gerir o funcionamento dos equipamentos de telefonia fixa e móvel quanto ao seu acesso, configuração, operação e manutenção; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                              § 5º  Compete ao Departamento de Serviços Administrativos Gerais à gestão dos serviços administrativos gerais da Câmara Municipal; e outras tarefas afins, inclusive por determinação superior. Compõem este departamento os setores: Transporte Pessoal, Portaria e recepção, Telefonia e Serviços Gerais, os quais possuem as seguintes atribuições:
                                                                                                                                I –  Compete ao Transporte Pessoal conduzir veículo para transporte de servidores, Vereadores e demais pessoas a serviço da Câmara Municipal, devidamente autorizados; zelar pela manutenção e conservação do veículo utilizado; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                                  II –  Compete à Portaria e Recepção identificar a entrada e saída de pessoas, incluindo seus registros, receber os visitantes na chegada à Câmara Municipal e orientá-los quanto ao setor e responsável para atendimento às suas solicitações; recepcionar e informar a chegada de visitantes ou prestadores de serviços; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                                    III –  Compete à Telefonia receber, realizar e controlar as ligações telefônicas para todos os departamentos e setores da Câmara; zelar pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                                      IV –  Compete aos Serviços Gerais executar as atividades da copa e limpeza da Câmara Municipal para manter as condições de higiene e conservação; zelar pelo cuidado e pleno funcionamento dos materiais e equipamentos utilizados; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                                        § 6º  Compete ao Departamento de Protocolo e Arquivo à execução das atividades relativas ao recebimento, protocolo, organização, encaminhamento e entrega de toda a documentação e correspondência oficial que tramita na Câmara Municipal; acompanhamento, controle e registro de dados e informações sobre a movimentação e situação dos documentos protocolados; atualização, catalogação, guarda e conservação de processos, livros e documentos em geral; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                                          Art.8º.  Compete a Área de Comunicação Social à coordenação, o planejamento e a supervisão das atividades desenvolvidas pelo Departamento de Comunicação Social.
                                                                                                                                            Parágrafo único.  Compete ao Departamento de Comunicação Social à execução dos serviços de comunicação social da Câmara Municipal; e outras tarefas afins, inclusive por determinação superior. Compõem este departamento os setores: TV Câmara, Imprensa e Relações Públicas e Apoio técnico ao Plenário, os quais possuem as seguintes atribuições:
                                                                                                                                              I –  Compete à TV Câmara Gravar, armazenar, documentar e transmitir as atividades Parlamentares; exibir em tempo real, sempre que possível, as sessões do Plenário; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                                                II –  Compete à Imprensa e Relações Públicas: orientar os trabalhos no que diz respeito à comunicação institucional da Câmara; estabelecer, manter e promover contatos da Câmara com a imprensa; preparar coletânea e sinopse do noticiário do dia; executar tarefas de relações públicas e de divulgação dos atos institucionais pelos canais eletrônicos da Câmara; manter registro atualizado de matérias e clipagem relativas à Câmara; elaborar e distribuir aos meios de comunicação as matérias das Sessões Plenárias, das Comissões, da Presidência, dos Vereadores e institucionais; organizar e executar o Cerimonial e Protocolo Oficial da Câmara; coordenação e realização de eventos de interesse da Câmara; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                                                  III –  Compete ao Apoio Técnico ao Plenário: organizar, armazenar, controlar e executar as atividades relacionadas à sonorização, iluminação, filmagem e reprodução; exibição de áudio visuais; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                                                    Art.9º.  Compete a Área Legislativa à coordenação, o planejamento e a supervisão das atividades desenvolvidas pelo Departamento Legislativo.
                                                                                                                                                      Parágrafo único.  Compete ao Departamento Legislativo à execução das atividades concernentes ao processo legislativo; e outras tarefas afins, inclusive por determinação superior. Compõem este departamento os setores: Atas e anais e Secretaria legislativa, os quais possuem as seguintes atribuições:
                                                                                                                                                        I –  Compete as Atas e Anais elaborar as atas e acompanhar o trâmite até sua votação, organizar e manter os registros de atas e anais, disponibilizar os registros produzidos; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                                                          II –  Compete à Secretaria Legislativa acompanhar, prestar assistência e controlar às atividades relacionadas ao processo legislativo em consonância com as normas constantes no Regimento Interno; proceder a tramitação dos processos de acordo com os respectivos despachos; controlar os prazos regimentais; organizar a documentação atinente ao processo legislativo; organizar e controlar as atividades relativas às Sessões Plenárias da Câmara; preparar as matérias da Ordem do Dia da Sessão Plenária; providenciar a publicação e distribuição das proposições sujeitas à deliberação da Câmara; disponibilizar relatórios estatísticos relativos a matérias legislativas e audiências públicas; prestar informações sobre a tramitação de processos e matérias de seus arquivos; acompanhar os autógrafos das proposições aprovadas; elaborar as correspondências institucionais da Câmara atinente ao processo legislativo; realizar as diligências relacionadas as matérias durante sua tramitação, realizando a busca por documentos complementares, esclarecimentos por parte do Executivo, encaminhar o atendimento de diligências decididas pelas Comissões, a fim de instruir a proposição, inclusive quanto à realização de audiência pública, convocação de autoridade governamental ou solicitação de documentação complementar; realizar o registro e controlar prazos de cumprimento das ações; outras tarefas afins inclusive por determinação superior.
                                                                                                                                                            Art.10.  A disposição hierárquica organizacional da Câmara Municipal estão previstas no Anexo I - Organograma do Poder Legislativo, que é parte integrante desta Resolução.
                                                                                                                                                              Art.11.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                                                                                Art.12.  Revoga a Resolução nº 08, de 10 de novembro de 1987; a Resolução nº 20, de 21 de agosto de 1989; a Resolução nº 27, de 16 de junho de 2009 e a Resolução nº 36, de 27 de dezembro de 2011.
                                                                                                                                                                  PALÁCIO 11 OUTUBRO, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

                                                                                                                                                                    Vereador RAFAEL PASQUALOTTO                     Vereador MOISES SCUSSEL NETO

                                                                                                                                                                    1º Secretário                                                          Presidente

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                    Vereador VALDEMIR ANTONIO MARINI                Vereador EDUARDO VIRISSIMO

                                                                                                                                                                    2º Secretário                                                            Vice-Presidente

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                     

                                                                                                                                                                      NOTA:
                                                                                                                                                                      A compilação tem por finalidade 
                                                                                                                                                                      dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                                                                                                                                                                      Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.