LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 1 / 1990

Identificação Básica
Tipo: LOM - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Número: 1 Ano: 1990
Esfera Federação: Municipal Data: 03/04/1990
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. ADIN nº 70039015870
Observação:
ADIN nº 70039015870 - que declara a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 32 da Lei Orgânica e a LM 4740/2009.
Assuntos
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