LEI COMPLEMENTAR nº 148, de 27 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
148
Ano
2009
Data
27/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIAS NAS RESIDÊNCIAS, PRÉDIOS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.203, de 18 de janeiro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 164, de 04 de novembro de 2010
Anexos Norma Jurídica