Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 21/11/2011 por Comissão Constituição e Justiça (Veto nº 5 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
21/11/2011
Autor
Comissão Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral