Parecer - Parecer Jurídico de 16/11/2011 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 34 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/11/2011
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral