Ofício - Parecer Jurídico de 01/09/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/09/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral