Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica Jurídica | Diversos | 12/02/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_3.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 20/02/2019 | Presidente Câmara | despacho_18_2.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 21/02/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rf_2019_3.pdf |
| Publicação - Diário Oficial | Diversos | 26/02/2019 | Presidente Câmara Municipal | publicacao.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 14/02/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_3.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 14/02/2019 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2019_3.pdf |